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Pestana apresenta PL que valida receitas médicas em todo país

26/03/2015

 

Receitas devem ser aceitas em todo território nacional, defende Marcus Pestana (Foto: Free Images)


O deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG) apresentou o Projeto de Lei 900/15 que valida receitas médicas e odontológicas, emitidas por profissionais devidamente habilitados, em qualquer parte do território nacional, independente do local de emissão. Atualmente, a prescrição médica só é aceita no estado onde ela foi emitida. 
 
Segundo a justificação do texto, “impedir que a aquisição de um medicamento que pode ser capaz de salvar a vida ou proporcionar melhores condições de saúde exclusivamente por imposição de barreira geográfica não atende aos princípios que devem reger a proteção da vida e da saúde do cidadão.” 
 
Assista pronunciamento de Marcus Pestana sobre o PL:
 

 
Conheça o projeto na íntegra:
 
     

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