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Orçamento de 2016 é peça de ficção, critica Marcus Pestana

18/12/2015

 

(Foto: Alexssandro Loyola/PSDB na Câmara)


O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17/12) a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para o ano que vem com previsão de arrecadação federal com eventual criação da nova CPMF. Os tucanos tentaram derrubar o dispositivo que contabiliza uma receita de R$ 10 bilhões com o “imposto do cheque”, mas acabaram sendo voto vencido. Apesar de votar a favor do relatório final do orçamento, o PSDB apresentou destaque contra a CPMF, por entender que a retomada do tributo vai onerar ainda mais o cidadão brasileiro.
 
Antes da votação do orçamento, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto estabelece meta de superávit primário para o governo federal de R$ 24 bilhões em 2016, e de R$ 6,5 bilhões para estados, municípios e Distrito Federal. A meta será fixa, sem possibilidade de abatimentos, como vinha acontecendo. No orçamento, essas regras foram mantidas. A possibilidade de redução ao longo da execução orçamentária fazia com que a meta fosse um número móvel. O PSDB foi contrário ao superávit correspondente a 0,5% do PIB. Os tucanos eram a favor dos 0,7% aprovados na CMO.
 
A meta original do projeto da LDO era de R$ 104,5 bilhões. Conforme a arrecadação federal foi caindo, o número acabou sendo reduzido até chegar ao valor aprovado. Segundo Izalci (DF), isso mostrou como a gestão petista é desorganizada. “É um governo que perdeu a noçaõ e que não leva a sério a Lei de Responsabilidade Fiscal”, reclamou.
 
Os deputados do PSDB criticaram o fato de a aprovação da LDO ter acontecido no mesmo dia da votação do Orçamento. Conforme lembraram, a LDO é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, ou seja, deve ser acatada antes para nortear o trabalho dos parlamentares na discussão da lei orçamentária.
 
O deputado Marcus Pestana (MG) criticou o descumprimento dos ritos orçamentários. Ele lembrou que o Plano Plurianual (PPA) precisa ser aprovado pelo Congresso, pois ele norteia a LDO, que, por sua vez, orienta a LOA. O projeto da LDO tem que ser aprovado até 17 de julho. Sem a aprovação dele, deputados e senadores não podem entrar em recesso parlamentar no meio do ano. Até o final de dezembro, com base na LDO aprovada, os parlamentares aperfeiçoam a proposta de orçamento e têm que votá-lo para que haja então o recesso de final de ano.
 
Mas no governo Dilma as leis são rasgadas e esse rito legal, descumprido.  Neste ano, LDO e LOA foram aprovadas no mesmo dia e o PPA, um dia antes, na quarta-feira (16). “É um contrassenso, estão desvirtuando o processo”, criticou Pestana. Por situações como essa que o Brasil, segundo o tucano, está em crise e deixa de receber investimentos estrangeiros, além de ser rebaixado pelas agências de risco que não conseguem compreender tais procedimentos.
 
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