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Marcus Pestana propõe PEC que modifica escolha de juízes eleitorais

11/06/2014

 

Deputado apresentou PEC para juízes eleitorais (Foto: Alexssandro Loyola/PSDB na Câmara)


O deputado federal Marcus Pestana apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica a forma de escolha de juízes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), de forma a garantir a uniformização dos critérios de seleção e transparência no processo, apresentando também caráter moralizador já que afasta a possibilidade de magistrados advogarem durante o exercício do mandato na Justiça Eleitoral.
 
Atualmente, os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral têm duas vagas destinadas aos denominados juízes “juristas”, ou seja, aqueles que vêm da advocacia. Todavia, diferentemente da sistemática constitucional – e que é observada, por exemplo, nos Tribunais de Justiça de todo o país - não há vaga para o ministério público. Outra particularidade da Justiça Eleitoral é a possibilidade de os juízes “juristas” poderem continuar a atividade privada da advocacia, ainda que exercendo a magistratura, limitado o impedimento apenas na jurisdição eleitoral. 
 
O projeto apresentado por Pestana resolve essas distorções, pois garante uma vaga para membro do Ministério Público e, ao mesmo tempo, impede que os juízes eleitorais advindos da advocacia exerçam atividade privada enquanto estiverem no cargo. 
 
A PEC 380/2014 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia aqui a proposta na íntegra:
 
 

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