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Marcus Pestana defende direito dos lotéricos em manter contratos

23/09/2015

 

Manifestantes fazem ato em defesa da manutenção dos contratos das casas lotéricas credenciadas (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)


O deputado federal Marcus Pestana defendeu no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (23/09), o direito dos lotéricos credenciados em manter seus contratos com a Caixa Econômica Federal. Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de licitação para efetivar as licenças das casas lotéricas, inclusive daquelas que, até 1999, foram concedidas sem o processo licitatório, por meio de credenciamento.
 
Na sessão do dia anterior, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para analisar os Projetos de Decreto Legislativo 190/15 e 211/15, que suspendem os efeitos da determinação do TCU. Também ganhou caráter de urgência o PL 2826/15 que muda a Lei 12.869/13, sobre a regra de licitação das casas lotéricas, para que as atuais permissionárias possam cumprir seus contratos até o prazo concedido.
 
“Uma questão essencial é proteger o direito dos lotéricos. Eles têm todo um histórico de serviços prestados, foram essenciais num país onde milhões não tinham conta bancária; são importantes para a capilaridade do sistema financeiro, têm contato com a população, e investiram muito,” disse Pestana.
 
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Com informações da Agência Câmara Notícias / Imagens: TV Câmara
 

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