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Marcus Pestana apresenta projeto que aperfeiçoa escolha dos ministros do TCU

26/11/2014

 

Marcus Pestana propõe regras que aprimora escolha de juízes do TCU (Wikimedia Commons/ Domínio Público)


O deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1.580/2014 com a finalidade de aperfeiçoar o processo de indicação e escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). 
 
A proposta foi formulada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNPS), e também conta com o apoio da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus).
 
Entre os principais pontos do projeto estão a imposição de critérios idôneos para a escolha do ministro, tal como a inexistência de inquéritos ou processos judiciais que possam comprometer a autoridade moral do agente. Outra mudança refere-se à qualificação técnica-profissional do indicado, isto é, a exigência de diploma de graduação ou título de pós-graduação, além de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
 
A proposta prevê ainda a presença do Conselho Federal da OAB e a participação de três representantes da sociedade civil na audiência pública para sabatina.
 
O TCU é responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos gastos do governo. Três dos nove ministros do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre auditores e integrantes do Ministério Público junto ao tribunal, a partir de uma lista tríplice elaborada pelo próprio TCU. As outras seis vagas são preenchidas pelo Congresso Nacional. 
 
Confira o projeto na íntegra.
 
Com informações da Comunicação da ANTC
 

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