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Emenda de Marcus Pestana é acolhida no Projeto de Lei sobre teto do funcionalismo público

24/02/2016

 

(Foto: Alexssandro Loyola/PSDB na Câmara)


Emenda do deputado federal Marcus Pestana sobre remuneração de profissionais da saúde e professores servidores da administração pública foi acolhida pelo relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), no Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do teto salarial para todo o funcionalismo público.
 
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a discussão da matéria nesta quarta-feira (24/2), mas divergências sobre alguns pontos levaram a votação da matéria na próxima semana.
 
A proposta de Pestana pretende deixar fora do teto os valores decorrentes de acumulação autorizada de cargos públicos. Atualmente, a Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos apenas em três casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
 
"Tentei minimizar os efeitos negativos, no sistema público de saúde, da interpretação dada ao teto remuneratório para dois vínculos. Muitos médicos pedirão demissão de um vínculo," afirma Marcus Pestana.
 
Porém, segundo Barros, essa medida é válida apenas para os servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional 19/98, a qual passou a prever que o teto remuneratório valeria para recursos recebidos cumulativamente ou não.
 
“Quem ingressou no serviço público a partir dessa emenda, sabia que as duas remunerações estariam limitadas ao teto. No entanto, quem entrou antes de 1998, terá os direitos de acumular cargos e remunerações preservados”, disse Barros.
 
De acordo com o texto do relator, as novas regras do teto remuneratório serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil). 
 
Confira trecho do parecer do relator:
 

 
Fonte: Agência Câmara Notícias
 

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