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Conheça algumas propostas legislativas de Marcus Pestana

01/12/2014

 

(Foto: Alexssandro Loyola/PSDB)


Às vésperas de assumir novo mandato de deputado federal, graças à confiança de 131.687 mineiros nas últimas eleições, Marcus Pestana realiza consulta pública sobre algumas propostas legislativas apresentadas à Câmara dos Deputados. Conheça os projetos e envie suas sugestões e comentários para nossos canais:
 
Twitter: @marcus_pestana | Facebook: depmarcuspestana | E-mail: contato@marcuspestana.com.br
 
- Recursos desviados por meio de corrupção e recuperados devem ser destinados à saúde
 
Marcus Pestana apresentou emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, assegurando que os recursos públicos desviados por meio de corrupção – e recuperados pelos órgãos competentes – devam ser destinados a ações e serviços de Saúde Pública.
 
- Projeto de Reforma Política que institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional
 
A PEC 258/2013 apresentada por Marcus Pestana altera a forma de eleição dos deputados estaduais e federais. Com o chamado voto proporcional nominal regionalizado, os eleitores continuam a votar como hoje, mas escolheriam entre os candidatos que disputam na região onde votam. Minas Gerais, por exemplo, teria sete regiões. Rio de Janeiro, seis. Em cada uma dessas regiões, predefinidas pelo TSE, haveria uma eleição diferente, com apuração proporcional dos votos, de acordo com o modelo atual. A medida deve baixar o custo das campanhas, além de aproximar os eleitores dos deputados eleitos, facilitando o acompanhamento do mandato. A proposta do deputado foi incluída na PEC 352/2013, resultado das discussões e decisões do Grupo de Trabalho da Reforma Política, do qual Marcus Pestana fez parte em 2013.
 
- Qualificação da nomeação de ministros do TSE e TCU
 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 380/2014 modifica a forma de escolha de juízes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), de forma a garantir a uniformização dos critérios de seleção e transparência no processo. O Projeto de Decreto Legislativo 1580/2014 tem a finalidade de aperfeiçoar o processo de indicação e escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre os principais pontos desse projeto estão a imposição de critérios idôneos para a escolha do ministro, tal como a inexistência de inquéritos ou processos judiciais que possam comprometer a autoridade moral do agente.
 
- Carreira médica e revalidação dos diplomas para os profissionais do Mais Médicos
 
O Projeto de Lei 7331/2014 institui carreira médica específica após o terceiro ano de vigência do Programa Mais Médicos e a obrigatoriedade do exame Revalida para profissionais estrangeiros. Criado pelo Governo Federal, o Mais Médicos foi aprovado pelo Congresso em outubro de 2013. O objetivo é recuperar os termos do acordo rompido pelo governo, durante a tramitação da Medida Provisória 621/13, que criou o programa. 
 
- Fim dos abusos na Cadeia de Rádio e TV da Presidência
 
Para Marcus Pestana, a formação de cadeia de rádio e TV tem sido utilizada de maneira abusiva pelo governo petista nos últimos tempos. As proposições de sua autoria regulamentam o uso desse recurso para evitar desvios para tom político-partidário. O PL-5691/2013 regulamenta a transmissão de pronunciamentos por meio de rádio e TV e fixa a periodicidade de uma vez por semestre ou em caso de emergência. O  PL-5690/2013 veda pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão durante o ano eleitoral até a data das eleições.
 
- Criação do Sistema Integrado de compras do SUS
 
A criação de um sistema integrado de compras da Saúde, proposta pelo PLP 245/2013, tem o objetivo de reduzir os custos e facilitar a negociações de aquisição de bens e serviços ligados ao SUS e de interesse comum para administrações municipais e estaduais, além de hospitais filantrópicos. A iniciativa também prevê a formação de um Registro Nacional de Preços, atualizado anualmente. A iniciativa representa uma resposta à constante cobrança pela melhoria da gestão no SUS, ampliando também a transparência do exercício da administração pública.

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