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Aprovada emenda de Marcus Pestana que limita reajuste das taxas federais, protegendo o contribuinte

04/11/2015

 

Deputado Marcus Pestana defendeu o contribuinte da (Foto: Alexssandro Loyola/PSDB na Câmara)


Em mais uma derrota do governo petista no Congresso Nacional, foi aprovado destaque do PSDB que limita o reajuste de taxas de órgãos públicos. A emenda do deputado Marcus Pestana (MG) define que os aumentos de taxas federais pelo Executivo, por decreto, não ultrapassem a variação do índice de inflação desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano.
 
Em votação apertada e inédita, por 201 votos favoráveis a 200 contrários, venceu o lado do contribuinte. A emenda faz parte da Medida Provisória 685/15, aprovada nesta terça-feira (3/11). A MP permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. O projeto de lei de conversão é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
 
“É nossa obrigação defender o contribuinte e colocar uma amarra para conter a voracidade arrecadatória da Receita. Estamos vendo reajustes inaceitáveis nas taxas de algumas agências”, alertou Pestana. 
 
Segundo o deputado, na vigência da MP a Anvisa chegou a reajustar taxas em 200%. Além disso, a possibilidade de aumento por decreto dá flexibilidade administrativa ao governo, que tira a função do Legislativo.
 
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
 
>> Leia mais: Reajuste de taxas autorizado na MP não poderá ultrapassar inflação (Agência Câmara)
 
>> Veja explicação do deputado sobre a proposta:
 
 
Plenário - Emenda limite para taxas federais - 3/11/2015

Aprovei ontem emenda na Medida Provisória 685 estabelecendo o limite do índice oficial de inflação para reajuste de taxas federais. Governo Federal cometeu abusos nos últimos meses com reajustes de taxas de até 200%. Minha emenda defende o contribuinte!

Posted by Marcus Pestana on Quarta, 4 de novembro de 2015

 

Fonte: PSDB na Câmara / Imagens: TV Câmara

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