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Aprovação do projeto de renegociação das dívidas dos estados, mediante ajuste fiscal, é questão de responsabilidade, afirma Pestana

19/04/2017

 

Marcus Pestana afirma que programa de renegociação de dívidas é fundamental para recuperação da crise fiscal nos estados (Foto: Alexssandro Loyola/PSDB na Câmara)


No plenário da Câmara, durante discussão e votação do Regime de Recuperação Fiscal previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, nesta quarta (19/04), o deputado Marcus Pestana chamou atenção para a importância de se aprovar a proposta com as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados. 
 
Isto significa que a ajuda aos entes endividados será oferecida em troca de contrapartidas, como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
 
Para Marcus Pestana, dispensar todas as contrapartidas e compromissos de ajustes seria um “prêmio à irresponsabilidade fiscal”. 
 
“Não adianta ‘refrescar’ a cobrança da dívida por três anos se depois de três anos nenhum ajuste foi produzido e, portanto, a insustentabilidade da dívida continua e o governo federal tem que se financiar no mercado. É o contribuinte brasileiro que paga essa conta”, afirmou. 
 
O deputado tucano também lembrou que a adesão ao programa não é compulsório. O governador deve decidir.
 
“O Governo federal está dando a possibilidade de estados em situação fiscal gravíssima, como RJ, e RS e MG, sair desse círculo vicioso. Se não aprovar esse projeto pode contaminar o cenário nacional. Um pouco de sensatez, bom senso e responsabilidade não fazem mal a ninguém”, finalizou.
 
>> Veja pronunciamento na íntegra:
 
 

Com informações da Agência Câmara / Imagens: TV Câmara
 

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