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Ao defender contribuinte, Pestana critica excesso de poder da Receita Federal em MP

17/11/2015

 

Marcus Pestana criticou excesso de poder da Receita Federal (Foto: Alexssandro Loyola/PSDB na Câmara)


Como defendeu a bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 685/15, sobre dívidas fiscais, na forma anteriormente definida pelos deputados. Assim, foi mantida a maior parte do texto da comissão mista para a MP, sem os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco com base em seu planejamento tributário.
 
O texto da Câmara era o caminho correto a seguir, afirmou da tribuna o deputado Marcus Pestana. Segundo ele, o excesso de poder à Receita abria a possibilidade “de atitudes draconianas e perversas do poder discricionário do Estado”.
 
“A gente delega competência para instrumentos infralegais agredirem em potencial o direito do contribuinte. É um cheque em branco. A insegurança jurídica vai aumentar”, ressaltou o tucano. Pestana explicou que a crise econômica brasileira tem relação com o regime fiscal do país, a carga tributária excessiva e um ambiente que espanta investimentos. Em defesa do contribuinte, é preciso ter um ambiente econômico mais saudável.
 
A MP permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
 
Contribuinte lesado
Na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly (PR), o Senado praticamente ignorou os ajustes realizados pela Câmara. “Nós temos feito discussões importantes e amadurecimento da matéria, no caso dessa mudança. Entendemos que o texto da Câmara dos Deputados deve prevalecer sobre o texto do Senado”, cobrou.
 
O tucano destaca que o contribuinte brasileiro já é lesado com a crise econômica, altas taxas de juros e carga tributária. “E se apertar muito, com medidas inconstitucionais, estará conspirando mais ainda contra a economia e contra o setor produtivo brasileiro”, frisou. A manutenção do texto da Câmara é compatível ao interesse público, ressaltou Hauly.
 
É notória a vontade da gestão petista de arrancar ainda mais do cidadão, dos estados e municípios, alertou o deputado Rocha (AC). “Já está passando do momento de o Congresso Nacional apresentar a reforma tributária que o país merece. Não a reforma que visa somente arrecadar dinheiro para um governo corrupto, governo esse que quebrou a Petrobras”, completou.
 
>> Assista pronunciamento do deputado Marcus Pestana na íntegra:
 
 
Plenário - Discussão da MP 685/11

“Temos que fortalecer a defesa do contribuinte e a melhoria do ambiente para crescimento econômico e geração de emprego, e não essa ‘coisa draconiana’, do ‘leão’ que é ameaçador para o cidadão.” --> Deputado Marcus Pestana ao criticar excesso de poder dado à Receita Federal na MP 685/15, que permite ao contribuinte quitar dívidas tributárias. Saiba mais: http://migre.me/s92c6

Posted by Marcus Pestana on Terça, 17 de novembro de 2015
 
Fonte: PSDB na Câmara / Imagens: TV Câmara

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