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Marcus Pestana propõe debate sobre crise econômica e a Lei de Responsabilidade Fiscal

19/04/2018

 

Marcus Pestana integra Comissão de Finanças e Tributação (Imagem da TV Câmara)


Na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quarta (18/04), o deputado federal Marcus Pestana propôs a realização de audiência pública para debater a deterioração das contas públicas e a criação do novo regime fiscal pelo atual governo, bem como o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
Segundo a justificação do requerimento, uma das funções do Legislativo é a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos gastos públicos visando ao melhor uso dos recursos. Além disso, cabe também impedir o desequilíbrio orçamentário e, ao constatar a existência de crise, agir no combate dela. 
 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000 no governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu regras para o controle e o equilíbrio das contas públicas das três esferas de governo, cada um dos Poderes, o Ministério Público e os órgãos da administração direta. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê uma série de restrições a quem ultrapassa os limites de comprometimento de receita. 
 
Foram convidados os especialistas José Roberto Afonso, da Fundação Getúlio Vargas, e Fernando Rezende, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A data da audiência pública ainda será agendada. 
 

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