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Aprovado PL que fixa requisitos para importação de medicamentos com mais segurança e qualidade

13/12/2018

 

(canva.com)


Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quarta (12/12), o Projeto de Lei 5.994/2016, de autoria do deputado federal Marcus Pestana, que fixa requisitos para a dispensa de registro e importação, pela Anvisa, de medicamentos, inseticidas e outros insumos, quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de Saúde Pública no Brasil.
 
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e de Seguridade Social e Família (CSSF), o texto segue para apreciação nas comissões do Senado.
 
A proposta do deputado Marcus Pestana estabelece que, para dispensar o registro, a Anvisa deve verificar a ausência de produto registrado no Brasil, com os mesmos compostos ativos, e a impossibilidade de suprimento da demando por produto registrado e comercializado no Brasil. 
 
Para  a importação dos medicamentos e outros insumos, são necessárias avaliação e emissão de parecer favorável e conclusivo pela Agência sobre a comprovação da segurança, eficácia e qualidade do produto, comprovação de que o produto apresenta registro no país de origem ou no país onde está sendo comercializado e comprovação de que o fornecedor e detentor de registro do produto estejam no pleno exercício de seus direitos legais.
 
Acompanhe a tramitação e conheça o projeto na íntegra.
 

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