//

Notícias > Lista de Notícias



Proposta por Marcus Pestana, Lei das Receitas Médicas entra em vigor em fevereiro de 2019

13/11/2018

 

Marcus Pestana é autor da Lei que torna válidas as receitas médicas e odontológicas em todo território nacional, independente do local de emissão. (Foto: Alexssandro Loyola)


O deputado federal Marcus Pestana é o autor da Lei que autoriza a validade das receitas médicas em todo território nacional, independente do estado em que tenham sido emitidas e sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, na última quinta-feira (8/11). A Lei entra em vigor em 90 dias, ou seja, partir de fevereiro do próximo ano. 
 
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.732/2018 inclui medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
 
Em 2015, o deputado Marcus Pestana apresentou um PL sobre o tema. Com a mudança, farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos poderão aceitar receitas emitidas por profissionais de outros estados. Quando apresentou a proposta de mudança na lei, o deputado tucano relatou que, ao tentar comprar um medicamento, descobriu que deveria apresentar um receituário assinado por um médico contendo o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) local.
 
“A receita médica de um estado não valia no outro”, surpreendeu-se. Daí a justificativa pela apresentação da proposta. Marcus Pestana considerou a restrição sem propósito. “O Brasil tem um sistema nacional de saúde, certificação de qualidade e reconhecimento profissional. Não faz o menor sentido”, afirmou na ocasião. 
 
Fonte: PSDB na Câmara (Ana Maria Mejia)
 

+ Veja mais