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Fundamentos do voto em relação à denúncia da PGR contra o Presidente da República

03/08/2017

 

A Câmara dos Deputados deliberou na quarta, 2 de agosto, sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República em relação à conduta do Presidente da República, Michel Temer, em função da delação premiada de Joesley Batista, do grupo JBS.
 
1. Não podemos deixar de considerar como pano de fundo, a condicionar a decisão, que o Brasil vive a maior crise de sua história, com o desemprego de 14 milhões de brasileiros, crescimento negativo, déficits monumentais, endividamento alto, fruto da herança entregue pelo Governo Dilma.
 
2. Considero que é preciso tolerância zero contra a corrupção.  A população está farta dos níveis indecentes atingidos por uma corrupção institucionalizada e sistemática. Ninguém está acima da Lei. Nem abaixo.
 
3. Mas o combate à corrupção tem que se dar observando o Estado Democrático de Direito, que nasceu no mundo moderno para defesa dos cidadãos e das minorias contra a voracidade repressiva do Estado. 
 
O Estado de Direito tem esses fundamentos, entre outros:
 
A. A presunção da inocência: ninguém é culpado antes que se prove o contrário. O ônus da prova cabe a quem acusa. A materialidade do crime cometido tem que estar concretizada em provas e evidências irrefutáveis.
B. O amplo direito de defesa. A democracia não pode sobreviver em clima de faroeste jurídico, onde se atira primeiro para perguntar depois. A palavra de um bandido delator não pode ser o critério da verdade. 
C. O devido processo legal. O respeito aos ritos e condutas previstos na Constituição e nas leis. Abusos de poder ferem os direitos da cidadania.
 
Há enormes fragilidades na denúncia e muitas perguntas não respondidas, entre as quais:
 
- A operação controlada foi autorizada pelo Poder Judiciário como prevê a Lei?
- Por que as gravações foram seletivas? Pessoas sobre as quais pesam acusações muito mais graves na própria delação não foram gravadas, como Lula e Dilma, a quem Joesley atribui a existência de contas no exterior com depósitos no total de US$ 150 milhões, fruto de propina.
- Joesley foi treinado pela força tarefa para gravar o Presidente?
- Como um alto membro do Ministério Público que participava da Lava Jato migrou sem quarentena para um escritório de advocacia que trabalhava para a JBS com remuneração milionária?
- Por que Rocha Loures não foi monitorado a partir da pizzaria para se provar a materialidade da acusação de corrupção passiva?
- Por que  não foi incorporado à denúncia pelo menos um depoimento de Rocha Loures, confirmando ou não o envolvimento do Presidente?
 
4. E há a questão política. O país resistiria, diante de sua maior crise econômica, à perspectiva de quatro presidentes da República em quatro anos? Em agosto de 2018 já estaremos dentro da campanha para eleição do novo presidente. Se fosse mera autorização para investigar, todos seriam a favor, creio que até o próprio Michel Temer. Mas a consequência, nesse momento, seria o afastamento de mais um Presidente da República, depois do impeachment de Dilma, com a posse de um governo provisório liderado pelo Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, por seis meses.
 
5. É preciso esclarecer. Não haverá arquivamento da investigação. A poeira não será jogada para debaixo do tapete. O adiamento por um ano e cinco meses permitirá que a Justiça prossiga a investigação no dia seguinte que Michel Temer sair da Presidência. E ele, como todo cidadão, exercerá seu amplo direito de defesa e perseguirá a comprovação de sua inocência. 
 
6. O cidadão brasileiro quer a retomada do desenvolvimento, com a geração de empregos e renda para a população. Para isso, temos que promover mudanças e reformas. A política tem que ser alavanca e não entrave a esse desejo da maioria da sociedade brasileira.
 
Por isso votei a favor da postergação da investigação por um ano e cinco meses, pensando no Brasil e na superação da crise econômica, sem abrir mão do combate sem tréguas à corrupção. 
 
Atenciosamente,
 
Marcus Pestana
Deputado Federal (PSDB-MG)
 

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